Termos e Condições
da 3ambet

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 3ambet ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e o uso de todos os serviços disponíveis em 3ambet.org, incluindo, sem limitação, cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, bingo, slots e quaisquer outras funcionalidades atuais ou futuras da plataforma.

Ao clicar em "Aceito os Termos e Condições" durante o processo de cadastro, ou ao utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você confirma que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Possui capacidade jurídica plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• Tem pelo menos 18 anos de idade completos na data do cadastro;
• Está ciente de que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 3ambet, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos a seguir:

• Idade mínima: Ser maior de 18 anos completos. A 3ambet adota política de tolerância zero para jogos envolvendo menores de idade. Reservamo-nos o direito de solicitar documentação comprobatória de idade a qualquer momento.
• Residência: Estar domiciliado no Brasil ou ser cidadão brasileiro. O acesso à plataforma está condicionado à conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Capacidade jurídica: Não estar interditado civil ou judicialmente, nem ter sido declarado incapaz por qualquer autoridade competente.
• Conta única: Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A abertura de múltiplas contas é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato.
• CPF válido: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil. O CPF informado no cadastro deve corresponder ao titular da conta.
• Dados verídicos: Fornecer informações pessoais verídicas, completas e atualizadas no ato do cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incompletas resultará em encerramento imediato da conta e retenção de saldo pendente, conforme previsto na Cláusula 11.

Gestão da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 3ambet recomenda fortemente a utilização de autenticação em dois fatores (2FA) para maior segurança da conta. Qualquer atividade realizada a partir das credenciais do Usuário será considerada como realizada pelo próprio Usuário, salvo comunicação prévia de acesso não autorizado.

3.2 Comunicação de Acesso Indevido

Caso o Usuário suspeite que sua conta foi acessada por terceiros sem autorização, deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da 3ambet por meio do e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma. A 3ambet não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço, telefone, e-mail e dados bancários vinculados à conta. Informações desatualizadas podem resultar em atrasos no processamento de saques ou impossibilidade de verificação de identidade.

3.4 Uma Conta por Usuário

É terminantemente proibida a criação de mais de uma conta por Usuário, ainda que sob diferentes nomes, endereços de e-mail, documentos ou dispositivos. A detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo Usuário resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas, cancelamento de bônus e saldos pendentes, e pode resultar em ação legal conforme a legislação brasileira aplicável.

Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 3ambet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques no Brasil:

4.2 Limites Financeiros

O depósito mínimo na plataforma é de R$ 20,00. O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos de saque diário e semanal são estabelecidos por nível de conta e podem ser consultados na seção "Minha Conta" após o login. Usuários com conta verificada (KYC completo) têm limites significativamente maiores.

4.3 Titularidade dos Pagamentos

O método de pagamento utilizado para depósitos deve estar obrigatoriamente em nome do próprio Usuário titular da conta. É proibida a utilização de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de terceiros para realizar transações na plataforma 3ambet. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio da conta e retenção do saldo para investigação.

4.4 Anti-Lavagem de Dinheiro (PLD)

A 3ambet adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei 9.613/1998 e as normativas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Transações suspeitas são monitoradas e reportadas às autoridades competentes. A 3ambet pode solicitar comprovação de origem dos fundos a qualquer momento.

Bônus e Promoções

A 3ambet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Rollover (requisito de apostas): Todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de se tornar elegível para saque. O multiplicador de rollover de cada bônus é informado na respectiva oferta. Leia com atenção antes de aceitar.
• Prazo de validade: Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados e removidos da conta, sem direito a compensação.
• Jogos elegíveis: Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100%, enquanto cassino ao vivo, blackjack e roleta podem contribuir com percentual reduzido ou zero. Consulte as condições de cada promoção.
• Limite de apostas com bônus ativo: Enquanto houver saldo de bônus ativo, o valor máximo por aposta é limitado a R$ 20,00 por rodada ou partida, salvo indicação diferente na oferta específica.
• Abuso de bônus: A 3ambet reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados caso identifique comportamento de abuso de promoções, como criação de múltiplas contas, apostas de cobertura (arbitragem), ou outras práticas que violem o espírito das ofertas.
• Uma oferta de boas-vindas por usuário: O bônus de boas-vindas é oferecido exclusivamente a novos usuários no primeiro depósito. Não é permitida a utilização de dados de terceiros para obter o bônus de boas-vindas mais de uma vez.

Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 3ambet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming e Spribe, entre outros. Os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado nas propriedades do respectivo título. A 3ambet não modifica o RTP dos jogos fornecidos pelos provedores.
• Falhas técnicas que interrompam uma rodada em andamento serão tratadas conforme a política do provedor do jogo. Em caso de falha no sistema da 3ambet, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário.
• Resultados obtidos durante períodos de falha técnica confirmada não são considerados válidos para fins de pagamento.
• A 3ambet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão à internet por parte do Usuário durante uma rodada em andamento.
• Conluio entre jogadores em jogos multiplayer é expressamente proibido e sujeito a banimento permanente.

Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 3ambet opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Odds e mercados: As odds publicadas na plataforma refletem as probabilidades estimadas pelo sistema de trading e estão sujeitas a variações até o início do evento. A 3ambet reserva-se o direito de corrigir odds publicadas incorretamente por erro técnico.
• Apostas ao vivo: Apostas realizadas durante o evento (ao vivo) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 3ambet pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento por razões técnicas ou operacionais.
• Eventos cancelados ou adiados: Se um evento for cancelado ou adiado por mais de 72 horas da data original, as apostas abertas serão canceladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário.
• Apostas inválidas: Apostas realizadas com base em informações privilegiadas, manipulação de resultados ou qualquer forma de fraude esportiva serão canceladas, o saldo retido e o caso encaminhado às autoridades competentes.
• Apostas combinadas (múltiplas): Ao combinar seleções em uma aposta múltipla, todas as seleções devem ser ganhas para que a aposta seja considerada vencedora. Uma seleção empurrada (push) em uma aposta múltipla reduz o número de seleções combinadas e ajusta a odd proporcionalmente.

Jogo Responsável

A 3ambet acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável acessíveis a todos os usuários diretamente na plataforma:

• Limites de depósito: Defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos. Uma vez configurado, o limite só pode ser aumentado após um período de reflexão de 7 dias.
• Limite de tempo de jogo: Configure alertas que notificam quando você atinge um determinado tempo de sessão.
• Autoexclusão temporária: Pause sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses.
• Autoexclusão permanente: Encerre definitivamente sua conta com bloqueio permanente de recadastro.

Privacidade e LGPD

A 3ambet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para fins de operação da plataforma, verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário tem direito a solicitar acesso, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 3ambet as seguintes condutas, sujeitando o Usuário infrator ao bloqueio imediato da conta, retenção de saldo e eventuais medidas legais:

• Criação de múltiplas contas ou uso de dados de terceiros para cadastro;
• Fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou identidade falsa;
• Utilização de bots, scripts automatizados, software de trapaça ou qualquer mecanismo artificial para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a plataforma para movimentação de valores de origem ilícita;
• Conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida em jogos multiplayer;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema para obter créditos ou vantagens não intencionais;
• Abuso de promoções, incluindo a criação de contas fictícias para resgatar bônus repetidamente;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários da plataforma;
• Acesso à plataforma por meio de VPN, proxies ou outros mecanismos que mascarem a localização geográfica real do Usuário com o objetivo de contornar restrições legais.

Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por meio do suporte da plataforma. Havendo saldo disponível e não houver rollover de bônus pendente, o valor será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, dentro do prazo padrão de processamento.

11.2 Encerramento pela 3ambet

A 3ambet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação adulterada;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses consecutivos.

Limitação de Responsabilidade

A 3ambet empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, a segurança e o desempenho da plataforma. Contudo, não podemos garantir que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou isento de erros. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 3ambet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do nosso controle, como falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos ou desastres naturais;
• Perdas decorrentes de acesso não autor izado à conta do Usuário por negligência na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Conteúdo, precisão ou disponibilidade de sites de terceiros eventualmente vinculados à plataforma.

A responsabilidade total da 3ambet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

Alterações nos Termos

A 3ambet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, conforme os procedimentos descritos na Cláusula 11.

Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis à operação da plataforma 3ambet incluem:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de cassino online e apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Proteção dos direitos do consumidor nas relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Normas gerais sobre contratos e responsabilidade civil.

Para a solução de quaisquer litígios ou controvérsias oriundos destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por meio do suporte da 3ambet ou de mediação extrajudicial.